O Ministério Público do Estado do Maranhão instaurou Inquérito Civil para investigar possíveis irregularidades na contratação direta do escritório João Azêdo Sociedade de Advogados pela Prefeitura de São João do Sóter/MA, envolvendo recursos do FUNDEF.
A Portaria foi publicada no Diário Oficial do MPMA e aponta uma série de inconsistências identificadas durante apuração preliminar conduzida pela Promotoria de Justiça.
Segundo o documento, a investigação teve origem após manifestação encaminhada à Ouvidoria do Ministério Público, relatando suspeitas na contratação do escritório para atuação em demandas judiciais relacionadas aos recursos do FUNDEF.
Durante a fase inicial da apuração, o Ministério Público requisitou documentos como o processo administrativo da contratação, contrato firmado, comprovantes de publicação oficial e justificativas técnicas para eventual substituição de banca anteriormente contratada.
No entanto, conforme registrado na Portaria, o município apresentou apenas resposta parcial, sem comprovar de forma válida a publicação do contrato administrativo, além da ausência de documentos referentes à contratação anterior e possível rescisão contratual.
O MP também destacou que houve nova requisição de informações para comprovação da regularidade do procedimento e demonstração do cumprimento de parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal sobre honorários advocatícios vinculados aos recursos do FUNDEF.
Mesmo após os pedidos complementares, o órgão ministerial afirmou que não houve resposta suficiente da administração municipal, sendo certificada a inércia do ente público.
Na decisão, o Ministério Público afirma que os elementos já reunidos indicam, em tese, possível afronta aos princípios da legalidade, moralidade e publicidade administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a conversão da Notícia de Fato em Inquérito Civil, o MP passa a aprofundar as investigações, podendo realizar novas diligências, coleta de provas e, eventualmente, ajuizar Ação Civil Pública.
O objeto principal da investigação é apurar:
A legalidade do procedimento de inexigibilidade;
A regularidade da publicação do contrato administrativo;
A destinação dos valores relacionados aos recursos do FUNDEF;
Possíveis irregularidades na contratação direta do escritório de advocacia.
A Promotoria determinou ainda a reiteração de ofício ao Município de São João do Sóter e ao Procurador-Geral do Município, cobrando novamente os documentos e esclarecimentos considerados essenciais para o avanço das investigações.
