A prefeitura de Timon iniciou na terça-feira (28), a entrega de mais de 30 mil cestas básicas para alunos da rede municipal de ensino. As cestas básicas foram adquiridos com repasse do Governo Federal destinado à manutenção do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), cuja distribuição está em planejamento pela Secretaria de Educação de Timon, seguindo as recomendações da Lei Federal nº 13.987/2020 e Resolução CD/FNDE nº 2/2020.
A alimentação escolar é um direito garantido pela Constituição Federal, como um programa suplementar à educação. Assim, o Município tem a obrigação de prover, promover e garantir que os estudantes recebam alimentação durante o período em que estiverem na escola.
Ao longo dos anos, o PNAE se consolidou, também, como um importante programa de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Nesse momento excepcional, de calamidade pública e emergência de saúde pública, o PNAE deve continuar a promover a SAN, e uma das possibilidades é por meio da distribuição dos gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser obtidos pelo município.
Não se engane, as cestas básicas estão sendo doadas por meio de um programa do Governo Federal visando a segurança alimentar do aluno da rede municipal de ensino. A prefeitura de Timon só está fazendo a distribuição das cestas básicas nas escolas.
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