A Câmara Municipal de Timon aprovou, em votação única, realizada na manhã desta segunda-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, que institui o novo Plano Diretor Participativo do município. A proposta visa ordenar o uso e a ocupação dos espaços urbano e rural, garantindo qualidade de vida à população e o pleno exercício da função social da cidade e da propriedade.
O Plano Diretor é um instrumento essencial de planejamento urbano, previsto no artigo 182 da Constituição Federal. Com a nova lei, Timon atualiza a legislação anterior, de 2006, promovendo a integração entre as áreas urbanas e rurais, respeitando o meio ambiente e assegurando direitos como mobilidade, moradia e acesso a serviços públicos.
A proposta foi construída com ampla participação da sociedade, por meio de audiência pública realizada em 13 de março e da disponibilização de documentos e estudos técnicos no site da Prefeitura. Entre os principais eixos do plano estão: estratégias territoriais, ambientais e de gestão, além da definição de zonas urbanas, áreas de risco e espaços de preservação.
Com a aprovação legislativa, o projeto segue agora para sanção do prefeito Rafael Brito. O Plano Diretor terá validade de dez anos e deverá ser periodicamente revisado, em consonância com o Estatuto da Cidade.
