Durante audiência realizada no dia 27 de maio de 2026, a advogada Kamila Franco sustentou que o direito de apresentar a queixa-crime havia sido perdido em razão do decurso do prazo legal de seis meses. A defesa requereu a extinção do processo com base na decadência do direito de queixa.
Ao analisar o caso, o juiz concluiu que o próprio procedimento demonstrava que a suposta autoria dos fatos já era conhecida pela vítima desde 3 de setembro de 2025. Dessa forma, o prazo legal para apresentação da queixa-crime se encerrou em 3 de março de 2026. No entanto, a petição de queixa-crime somente foi protocolada em 10 de março de 2026, quando o prazo já havia expirado.
Na sentença, o magistrado reconheceu a decadência do direito de queixa e declarou extinta a punibilidade de Lucas Moura e Chumbo Grosso, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal e no artigo 38 do Código de Processo Penal.
A decisão representa o encerramento do processo por uma questão processual. Segundo o entendimento judicial, o prazo previsto em lei para o ajuizamento da ação penal privada foi ultrapassado, tornando inviável o prosseguimento da demanda.
