A Câmara Municipal de Timon aprovou, na sessão desta segunda-feira (17), a prorrogação do Programa Especial de Recuperação de Créditos da Receita Fiscal (Refis 2025), garantindo prazos maiores e novas facilidades para que contribuintes possam negociar débitos municipais junto ao Fisco. A principal mudança beneficia quem possui dívidas superiores a R$ 1,5 milhão, que agora poderá parcelar os valores em até 180 meses.
O Projeto de Lei nº 134/2025, de autoria do Executivo, altera a Lei nº 2.436/2025 e atualiza as regras do programa. A aprovação ocorreu em votação única. Na mesma sessão, também foi aprovado o PL nº 126/2025, da Mesa Diretora, que redefine os valores de diárias destinadas a vereadores, diretores e servidores da Casa.
Mais prazo e condições acessíveis para contribuintes
Presente durante a votação, o secretário municipal de Finanças, Aécio Borges, destacou que as novas regras foram pensadas para ampliar o acesso ao programa e atender tanto pessoas físicas quanto empresas.
“O contribuinte agora tem mais tempo e condições mais acessíveis para negociar sua dívida. Nosso objetivo é facilitar a regularização tanto de pessoas físicas quanto de empresas, ampliando prazos e ajustando percentuais de entrada”, explicou.
Segundo Aécio, as alterações foram construídas após diálogo com o setor empresarial e com profissionais da contabilidade. Com a atualização:
Dívidas acima de R$ 1,5 milhão passam de 60 para até 180 meses de parcelamento;
Para os demais contribuintes, os prazos se ampliam de 60 para até 160 meses.
O secretário reforçou que os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Finanças para formalizar a negociação e conferir as condições atualizadas.
Sessão também aprova projetos nas áreas social, rural, educacional e de serviços
Além do Refis, a sessão trouxe avanços importantes em diferentes áreas do município com a aprovação de projetos de lei nas áreas social, rural, educacional e de serviços.
Projetos aprovados em 1ª votação:
PL nº 079/2025 e PL nº 084/2025, do vereador Ulysses Waquim: reconhecem como de utilidade pública a Associação dos Pequenos Agricultores do Ytapiré (APAY); e a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Localidade Jabuti.
PL nº 106/2025, do vereador Uilma Resende: regulamenta o uso obrigatório de uniforme escolar, com ressalvas para estudantes com TEA e outras neurodivergências.
PL nº 109/2025, também de Uilma Resende: reconhece como de utilidade pública a Associação de Mães e Familiares de Crianças e Adultos Especiais de Timon (AMFCAET).
PL nº 124/2025, do vereador Ivan do Saborear: concede utilidade pública ao Clube de Mães do Povoado Tiúba e adjacências.
Projetos aprovados em 2ª votação:
PL nº 112/2025, do vereador Felipe Andrade: regulamenta o serviço de entrega em domicílio por aplicativos e plataformas digitais no município.
PL nº 120/2025, do vereador Luís Barbosa: inclui no calendário oficial o Dia Municipal do Terço dos Homens, celebrado em 8 de setembro.
PL nº 128/2025, do vereador Juarez Morais: determina a instalação de eliminadores de ar nas tubulações de abastecimento de água de Timon.
Indicações e demandas da população
Durante a sessão, os vereadores também apresentaram indicações e pedidos de providências relacionados a demandas diversas da população, reforçando as pautas prioritárias para os bairros e comunidades do município.
